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ANOREG/MT VAI A ASSEMBLEIA  FALAR DE USUCAPIãO ADMINISTRATIVO

ANOREG/MT VAI A ASSEMBLEIA FALAR DE USUCAPIãO ADMINISTRATIVO

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  • Publicado em: 01/07/2016
  • Por: Ícone Press

Com o novo Código de Processo Civil (CPC), os cartórios brasileiros podem agilizar  regularização das propriedades do país por meio da usucapião, que possibilita a redução significativa, pelo foro extrajudicial, de um processo que atualmente leva anos para ser sentenciado pelo Judiciário. Para divulgar esta nova ação dos cartórios a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT), Maria Aparecida Bianchin Pacheco, explicou como se dá o processo de usucapião a servidores da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (30.06), no Seminário de Usucapião Administrativo, no Teatro Zulmira Canavarros, em Cuiabá.

 

Cerca de 50 servidores, assessores e parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) conheceram os detalhes do procedimento.

Segundo Maria Aparecida Bianchin Pacheco a usucapião extrajudicial traz vantagens de prazos e custos, além de colaborar para a regularização fundiária no país.

 

“A aplicação do usucapião precisa ser difundida, e eventos como esse são importante para isso. E o tópico é interessante à Assembleia, por conta das diversas questões fundiárias que estão sendo debatidas atualmente”, afirmou.

 

A presidente da Anoreg/MT explicou que para que a usucapião ocorra o procedimento deve ser absolutamente pacífico, no sentido de que a oposição de quaisquer pessoas que possuam direitos averbados na matrícula do imóvel ou mesmo na dos confinantes impede a usucapião administrativa.

 

De acordo com a palestrante o pedido deve ser fundamentado e acompanhado de certos documentos como: ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores; planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado; certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado; e quando for o caso, justo título (requisito facultativo).

 

“Havendo concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial do cartório poderá deferir o pedido e promover o registro do bem”, explicou.

Maria Aparecida ainda ressaltou que a usucapião extrajudicial também contribui a desjudicialização. “Facilitou bastante para o usuário, e veio desafogar o Judiciário. É um ato que tem crescido a sua procura nos cartórios”, explica.

 

“O seminário faz parte de novo trabalho da Assembleia Legislativa e a parceria com a Anoreg vai proporcionar o conhecimento notarial de Mato Grosso para os servidores da Assembleia”, destacou o assessor da presidência, Aparecido Alves.

 

O QUE É USUCAPIÃO – O possuidor de alguma extensão de terra, terreno ou áream dentro ou fora da cidade, reúne alguns documentos comprobatórios da posse, de suas circunstâncias e extensão no tempo, bem como da ausência de ação reivindicando o imóvel. Apresenta a documentação ao tabelião da localidade, que, após examiná-la, lavra uma ata notarial, documento pelo qual atesta publicamente a existência da posse e suas características. A ata notarial e a documentação são apresentados ao registrador imobiliário, que expedirá editais e notificações, realizando, se necessário, diligências para certificar-se da exatidão do pedido de usucapião. Estando tudo em ordem e não havendo impugnação de terceiros, a usucapião é registrada. (com informações do artigo de Francisco José Barbosa Nobre.

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